AREsp 2765076 - DECISAO

AREsp 2765076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; reconheceu-se parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento nessa extensão porque decidir sobre a ausência de nexo causal exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; verificou-se ausência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 156 do CPC, impedindo análise; majoraram-se os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante/autora: JANETE CALADO CESAR; Réu/apelante: HOSPITAL JAYME DA FONTE - ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR DE PERNAMBUCO; Réu: CONSAÚDE - CONSULTORIA EM SAÚDE LTDA; Apelante: FUNDACAO COMPESA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Embargos de declaração rejeitados. Honorários advocatícios majorados para 17% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Nexo Causal, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Embargos De Declaração
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Parties

JANETE CALADO CESAR

Agravante/autora

HOSPITAL JAYME DA FONTE - ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR DE PERNAMBUCO

Réu/apelante

CONSAÚDE - CONSULTORIA EM SAÚDE LTDA

Réu

FUNDACAO COMPESA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento do art. 156 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; reconheceu-se parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento nessa extensão porque decidir sobre a ausência de nexo causal exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; verificou-se ausência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 156 do CPC, impedindo análise; majoraram-se os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Embargos de declaração rejeitados. Honorários advocatícios majorados para 17% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão.