AREsp 2860131 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, quais sejam a ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais arrolados e a incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para negar seguimento ao agravo.

Parties
Agravante: ROBINSON WILLIAM DE ALMEIDA; Agravada: ELIVEL AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Danos Materiais, Vício Redibitório, Ação De Consumo, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Astreintes
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Danos Materiais Vício Redibitório +6 more

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Parties

ROBINSON WILLIAM DE ALMEIDA

Agravante

ELIVEL AUTOMOTORES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração de violação de dispositivos legais arrolados
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à revisão de matéria fática e probatória
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação de consumo envolvendo motorista de aplicativo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, quais sejam a ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais arrolados e a incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para negar seguimento ao agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.