AREsp 2860131 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: ROBINSON WILLIAM DE ALMEIDA; Agravante: ELIVEL AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Do Fornecedor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Astreintes
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Obrigação De Fazer Responsabilidade Do Fornecedor Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ROBINSON WILLIAM DE ALMEIDA

Autor

ELIVEL AUTOMOTORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração de violação de dispositivo legal
  3. 3 obrigação de refutar fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, por não terem sido arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.