REsp 1519704 - DECISAO

REsp 1519704 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: o Tribunal de origem concluiu que não houve ato ilícito do candidato, pois ele agiu conforme o art.43 da Resolução TSE nº 22.717/08 (prosseguir na campanha "por sua conta e risco"), aplicando-se o art.188 do Código Civil como excludente de ilicitude; além disso, eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7), e falta de prequestionamento de pontos do CPC impede conhecimento do recurso (Súmula 211).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: demandado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização, Registro De Candidatura, Eleições Suplementares, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Resoluções Do TSE
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Parties

UNIÃO

Recorrente

demandado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza ato ilícito a continuidade de campanha de candidato com registro indeferido?
  2. 2 Há obrigação de ressarcir a União pelas despesas de eleições suplementares?
  3. 3 Aplicação do art.188 do Código Civil como excludente de ilicitude

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: o Tribunal de origem concluiu que não houve ato ilícito do candidato, pois ele agiu conforme o art.43 da Resolução TSE nº 22.717/08 (prosseguir na campanha "por sua conta e risco"), aplicando-se o art.188 do Código Civil como excludente de ilicitude; além disso, eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7), e falta de prequestionamento de pontos do CPC impede conhecimento do recurso (Súmula 211).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se