AREsp 2937949 - DECISAO

AREsp 2937949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, mantendo o acórdão recorrido porque a revisão do valor da indenização por danos morais e estéticos demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), tendo-se verificado que os valores fixados não são irrisórios nem exorbitantes; confirmou-se a possibilidade de cumulação de danos morais e estéticos (Súmula 387/STJ) e reconheceu-se a aplicação do art. 950 do Código Civil quanto à pensão por redução da capacidade laboral, bem como a aplicação da Súmula 362 quanto à correção monetária.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S. A - EM LIQUIDAÇÃO; Apelado: Euler Patrício de Souza; Réu: Viação Torres Ltda.; Réu: Alberto Felipe Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Provimento
Outcome
Conheci do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Indenização, Pensão Mensal Vitalícia, Justiça Gratuita, Seguradora Em Liquidação Extrajudicial, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S. A - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Euler Patrício de Souza

Apelado

Viação Torres Ltda.

Réu

Alberto Felipe Ferreira

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (alínea 'a' do art. 105 da CF/1988)
  2. 2 Reexame do quantum indenizatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Cumulação de danos morais e estéticos (Súmula 387/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, mantendo o acórdão recorrido porque a revisão do valor da indenização por danos morais e estéticos demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), tendo-se verificado que os valores fixados não são irrisórios nem exorbitantes; confirmou-se a possibilidade de cumulação de danos morais e estéticos (Súmula 387/STJ) e reconheceu-se a aplicação do art. 950 do Código Civil quanto à pensão por redução da capacidade laboral, bem como a aplicação da Súmula 362 quanto à correção monetária.

Court Disposition

Conheci do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
  • Publique-se.