AREsp 2890287 - DECISAO

AREsp 2890287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com base na prova documental, que o contrato foi cancelado sem descontos no benefício previdenciário e sem saldo devedor, afastando a cobrança indevida e o dano moral; a jurisprudência do STJ exige circunstâncias agravantes para a configuração do dano moral em casos de fraude bancária e a alteração do decisum demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, além de óbice de admissibilidade na forma da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IVANEIDE LIMA SILVA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Empréstimo Consignado, Repetição Do Indébito, Fraude Bancária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Empréstimo Consignado Repetição Do Indébito Fraude Bancária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IVANEIDE LIMA SILVA DE ANDRADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fraude na contratação do empréstimo consignado
  2. 2 cobrança indevida no benefício previdenciário
  3. 3 direito à indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com base na prova documental, que o contrato foi cancelado sem descontos no benefício previdenciário e sem saldo devedor, afastando a cobrança indevida e o dano moral; a jurisprudência do STJ exige circunstâncias agravantes para a configuração do dano moral em casos de fraude bancária e a alteração do decisum demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, além de óbice de admissibilidade na forma da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015 e do art. 85, §11, do CPC/2015.