AREsp 2887407 - DECISAO

AREsp 2887407 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, que o voto vencido integrou o julgado nos termos do art. 941, §3º, do CPC, e que a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO; Recorrido: FERREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento ao recurso especial; prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Reexame Do Acervo Fático (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Voto Vencido (art. 941, §3º, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Ônus Da Prova Reexame Do Acervo Fático (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Agravante

FERREIRA PINTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade da concessionária de energia elétrica por curto-circuito/variação de tensão

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, que o voto vencido integrou o julgado nos termos do art. 941, §3º, do CPC, e que a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento ao recurso especial; prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Conheço parcialmente do recurso especial