AREsp 2927636 - DECISAO

AREsp 2927636 - DECISAO

O Tribunal manteve o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade da revisão do acórdão recorrido sobre matéria já apreciada; considerou que não houve omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC), que a prova emprestada foi admitida porque submetida ao contraditório, que a verificação do nexo de causalidade envolve exame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que, demonstrada a culpa do médico, persiste a responsabilidade solidária do hospital; assim conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando honorários para 13% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL DE CLÍNICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO; Autora: Taciane Aparecida Tuberini; Autora: Maria Rita Aparecida Tubertini dos Santos; Réu/recorrido: Adonias de Barros Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, nesta extensão, nego-lhe provimento (agravo conhecido e desprovido)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prova Emprestada, Negligência Médica, Nexo De Causalidade, Contraditório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Direito Médico Responsabilidade Civil Prova Emprestada Negligência Médica Nexo De Causalidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL DE CLÍNICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO

Agravante/recorrente

Taciane Aparecida Tuberini

Autora

Maria Rita Aparecida Tubertini dos Santos

Autora

Adonias de Barros Ramos

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de prova emprestada e observância do contraditório
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre conduta médica e dano
  3. 3 responsabilidade civil objetiva do hospital vinculado ao SUS e subjetiva do médico

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade da revisão do acórdão recorrido sobre matéria já apreciada; considerou que não houve omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC), que a prova emprestada foi admitida porque submetida ao contraditório, que a verificação do nexo de causalidade envolve exame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que, demonstrada a culpa do médico, persiste a responsabilidade solidária do hospital; assim conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando honorários para 13% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nesta extensão, nego-lhe provimento (agravo conhecido e desprovido)

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação
  • Publicar a decisão