AREsp 2713477 - DECISAO

AREsp 2713477 - DECISAO

O agravo foi improvido porque as alegadas violações dependem de reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a admissibilidade; consequentemente manteve-se o entendimento de que não restou demonstrada a falha na prestação do serviço odontológico, e foram majorados os honorários para 14% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DEBORA TAISA KELLER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação De Serviços Odontológicos, Reexame De Fatos E Provas, Gratuidade De Justiça, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Falha Na Prestação De Serviços Odontológicos Reexame De Fatos E Provas Gratuidade De Justiça Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

DEBORA TAISA KELLER DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falha na prestação de serviço odontológico
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque as alegadas violações dependem de reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a admissibilidade; consequentemente manteve-se o entendimento de que não restou demonstrada a falha na prestação do serviço odontológico, e foram majorados os honorários para 14% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.