AREsp 2852649 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a parte recorrente formulou alegações genéricas sobre violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sem demonstrar especificamente o vício apontado, razão pela qual incidiu a Súmula 284 do STF e o recurso especial restou inadmitido; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Ação Redibitória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência na fundamentação (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 inadmissão de recurso especial por falta de especificidade na fundamentação
  3. 3 responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor e fabricante (arts. 14 e 18 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte recorrente formulou alegações genéricas sobre violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sem demonstrar especificamente o vício apontado, razão pela qual incidiu a Súmula 284 do STF e o recurso especial restou inadmitido; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.