AREsp 2967733 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 CPC), as matérias controvertidas são essencialmente de prova e fatos cuja reavaliação é vedada em recurso especial (súmula 7/STJ), e houve falta de prequestionamento para alguns dispositivos indicados, de modo que não se configuraram as hipóteses de violação legal apontadas pelo recorrente; determinou-se ainda a majoração em 20% dos honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrentes/apelantes: apelantes (esposa e filhos de Elias Henrique); Vítima: Sr. Elias Henrique; Apelado/condutor: motorista do semirreboque/carreta; Apelada/empresa Ré: empresa proprietária do semirreboque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Danos Materiais, Pensão Alimentícia Vitalícia, Omissão De Socorro, Presunção De Culpa Em Colisão Traseira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento
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Parties

apelantes (esposa e filhos de Elias Henrique)

Recorrentes/apelantes

Sr. Elias Henrique

Vítima

motorista do semirreboque/carreta

Apelado/condutor

empresa proprietária do semirreboque

Apelada/empresa Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da presunção de culpa do condutor que colide na traseira
  2. 2 nexo causal entre falta de sinalização/lanternas apagadas e o acidente
  3. 3 omissão de socorro do condutor da carreta/semirreboque

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 CPC), as matérias controvertidas são essencialmente de prova e fatos cuja reavaliação é vedada em recurso especial (súmula 7/STJ), e houve falta de prequestionamento para alguns dispositivos indicados, de modo que não se configuraram as hipóteses de violação legal apontadas pelo recorrente; determinou-se ainda a majoração em 20% dos honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Publique-se e intimem-se.