AREsp 2850041 - DECISAO

AREsp 2850041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela culpa exclusiva da vítima — que manuseou calha metálica de dimensões que invadiram o campo de segurança da rede — o que afasta o nexo causal em relação à concessionária; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado sumular 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE FLAVIO DE ASSIS BARROS; Agravante: JOSE NILSON DE ASSIS MONTEIRO; Agravante: JOSE WILSON DE ASSIS MONTEIRO; Agravante: MARIA DE LOURDES DE ASSIS BARROS; Agravante: MARIA NILDE DE ASSIS BARROS; Agravante: MARIA NIRA DE ASSIS BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Do STJ Sobre Agravo)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo Causal, Culpa Exclusiva Da Vítima, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj, Normas Da ABNT, Decreto N. 41.019/1957
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Nexo Causal Culpa Exclusiva Da Vítima Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ficto +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE FLAVIO DE ASSIS BARROS

Agravante

JOSE NILSON DE ASSIS MONTEIRO

Agravante

JOSE WILSON DE ASSIS MONTEIRO

Agravante

MARIA DE LOURDES DE ASSIS BARROS

Agravante

MARIA NILDE DE ASSIS BARROS

Agravante

MARIA NIRA DE ASSIS BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Do STJ Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 contrariedade aos arts. 131 e 132, §§1º e 2º, do Decreto n. 41.019/1957
  3. 3 existência de nexo causal entre a concessionária e o dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela culpa exclusiva da vítima — que manuseou calha metálica de dimensões que invadiram o campo de segurança da rede — o que afasta o nexo causal em relação à concessionária; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado sumular 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determina-se, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.
  • Publique-se.