REsp 2164410 - ACORDAO

REsp 2164410 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de prescrição não foi prequestionada pelo acórdão de origem (incidência da Súmula 282/STF) e, ademais, a Corte de origem reconheceu o nexo causal com base no conjunto probatório, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ENERPEIXE S.A.; Recorrido: autor/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prescrição, Nexo Causal, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Prescrição Nexo Causal Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENERPEIXE S.A.

Recorrente

autor/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade civil da recorrente pelos danos decorrentes do alagamento pela construção da UHE Peixe Angical
  2. 2 alegada prescrição não prequestionada no acórdão de origem
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para modificar conclusão sobre o nexo causal vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de prescrição não foi prequestionada pelo acórdão de origem (incidência da Súmula 282/STF) e, ademais, a Corte de origem reconheceu o nexo causal com base no conjunto probatório, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.