AREsp 2975812 - DECISAO

AREsp 2975812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa à Lei n. 8.009/1990 e ao art. 792, IV, do CPC (incidência da Súmula 284/STF), e por demandar reexame de prova para acolhimento da pretensão (incidência da Súmula 7/STJ), além de ausência de demonstração do nexo causal e desistência da prova oral pelos autores; assim manteve-se a decisão que afastou a responsabilidade da proprietária do veículo e não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Recorrente: GRIMARO JOSE DE OMENAS; Recorrente: OUTRO; Recorrida: PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

GRIMARO JOSE DE OMENAS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada à Lei n. 8.009/1990 e ao art. 792, IV, do CPC
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I, do CPC) e responsabilidade objetiva/objetiva do proprietário do veículo (art. 927 do CC)
  3. 3 possível majoração de honorários sem ressalva quanto à gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa à Lei n. 8.009/1990 e ao art. 792, IV, do CPC (incidência da Súmula 284/STF), e por demandar reexame de prova para acolhimento da pretensão (incidência da Súmula 7/STJ), além de ausência de demonstração do nexo causal e desistência da prova oral pelos autores; assim manteve-se a decisão que afastou a responsabilidade da proprietária do veículo e não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.