AREsp 2933212 - DECISAO

AREsp 2933212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base no suporte fático-probatório dos autos, que a transação impugnada foi realizada pelo autor ou por pessoa autorizada, não restando comprovada falha na prestação de serviços pelo banco, de modo que a responsabilidade foi afastada pela culpa exclusiva do consumidor nos termos do art.14, §3º, II, do CDC; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e havia óbices relativos a súmulas e fundamentos autônomos não impugnados.

Parties
Agravante: FABRÍCIO BASTOS SCHOSLLER; Agravada: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação De Serviços, Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Falha Na Prestação De Serviços Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FABRÍCIO BASTOS SCHOSLLER

Agravante

parte ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira falhou ao não identificar e impedir compra supostamente fraudulenta
  2. 2 Se deve incidir responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art.14 do CDC
  3. 3 Se a hipótese se enquadra em causa excludente prevista no §3º do art.14 do CDC (culpa exclusiva do consumidor)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base no suporte fático-probatório dos autos, que a transação impugnada foi realizada pelo autor ou por pessoa autorizada, não restando comprovada falha na prestação de serviços pelo banco, de modo que a responsabilidade foi afastada pela culpa exclusiva do consumidor nos termos do art.14, §3º, II, do CDC; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e havia óbices relativos a súmulas e fundamentos autônomos não impugnados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.