AREsp 2985225 - DECISAO

AREsp 2985225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de três fundamentos principais: (i) a matéria atinente à responsabilidade civil exige reexame de prova, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; (ii) ausente o prequestionamento e a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; (iii) houve deficiência na indicação precisa do dispositivo federal impugnado, aplicando-se a Súmula 284/STF. Em consequência, o Recurso Especial é inadmitido e procede-se à majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: WILSON TANAJURA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Pensão Por Morte, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/15), Fundamentação/omissão (art. 489, §1º, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais Pensão Por Morte Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/15) Fundamentação/omissão (art. 489, §1º, Cpc/15) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

WILSON TANAJURA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade civil)
  2. 2 inversão indevida do ônus da prova e ofensa ao art. 373, I, do CPC/15
  3. 3 deficiência na fundamentação e omissão quanto a pontos essenciais (art. 489, §1º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de três fundamentos principais: (i) a matéria atinente à responsabilidade civil exige reexame de prova, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; (ii) ausente o prequestionamento e a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; (iii) houve deficiência na indicação precisa do dispositivo federal impugnado, aplicando-se a Súmula 284/STF. Em consequência, o Recurso Especial é inadmitido e procede-se à majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se