AREsp 2560841 - DECISAO

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O agravo é improvido porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a corte de origem fundamentadamente reconheceu o nexo causal e a responsabilidade civil pela emissão de odores/poluição, e a desconstituição dessas conclusões exigiria reexame do acervo fático, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; impõem-se honorários de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (não Provido)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo Causal, Poluição Ambiental, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo Causal Poluição Ambiental Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de nexo causal entre estação de tratamento e poluição/odores
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a corte de origem fundamentadamente reconheceu o nexo causal e a responsabilidade civil pela emissão de odores/poluição, e a desconstituição dessas conclusões exigiria reexame do acervo fático, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; impõem-se honorários de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).