AREsp 2954322 - DECISAO

AREsp 2954322 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o exame da alegada ofensa ao art. 135-A do Código Penal implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem e determinou-se a improcedência do agravo, além de majorar os honorários sucumbenciais para 16% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL MEMORIAL ARTHUR RAMOS S/A; Autora: ROSIMEIRE AMANCIO LIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Exigência De Garantia/cheque Caução, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Penal Responsabilidade Civil Danos Morais Exigência De Garantia/cheque Caução Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

HOSPITAL MEMORIAL ARTHUR RAMOS S/A

Agravante

ROSIMEIRE AMANCIO LIRA ROCHA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 135-A do Código Penal (alegada pelo agravante)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 legitimidade/abusividade da exigência de garantia/cheque-caução para atendimento hospitalar

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o exame da alegada ofensa ao art. 135-A do Código Penal implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem e determinou-se a improcedência do agravo, além de majorar os honorários sucumbenciais para 16% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 16% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.