AREsp 2555320 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC foi considerada deficiente e a jurisprudência do STJ confirma a aplicação do art. 28, §3º, do CDC quanto à solidariedade das consorciadas em relações de consumo.

Parties
Agravante: Consórcio Operacional BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Solidariedade Entre Consorciadas, Reexame De Matéria Fática, Cláusula De Incolumidade, Quantum Indenizatório, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Solidariedade Entre Consorciadas Reexame De Matéria Fática Cláusula De Incolumidade Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

Consórcio Operacional BRT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a responsabilidade solidária entre as consorciadas abrange o próprio consórcio conforme art. 28, §3º, do CDC
  2. 2 se a análise do recurso especial demandaria reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 se houve violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC/15 na fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC foi considerada deficiente e a jurisprudência do STJ confirma a aplicação do art. 28, §3º, do CDC quanto à solidariedade das consorciadas em relações de consumo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.