EAREsp 2418788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de similitude fático-processual entre o acórdão embargado (transporte de pessoas, contrato de fretamento exclusivo para funcionários) e o acórdão paradigma (transporte de cargas), e porque o paradigma não enfrentou o mérito da questão por óbice de admissibilidade (Súmula nº 282), faltando o idêntico grau de cognição exigido para embargos de divergência.

Parties
Agravante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.; Embargado: JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS; Embargado: CLEONICE MARTINEZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Subcontratação, Transporte De Pessoas E De Cargas, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 282 Do STJ, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Subcontratação Transporte De Pessoas E De Cargas Admissibilidade Recursal Súmula Nº 282 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Agravante

JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS

Embargado

CLEONICE MARTINEZ DOS SANTOS

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de responsabilização do tomador de serviços de transporte por danos causados por terceiro subcontratado
  2. 2 existência de similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados
  3. 3 necessidade de idêntico grau de cognição entre os acórdãos para cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de similitude fático-processual entre o acórdão embargado (transporte de pessoas, contrato de fretamento exclusivo para funcionários) e o acórdão paradigma (transporte de cargas), e porque o paradigma não enfrentou o mérito da questão por óbice de admissibilidade (Súmula nº 282), faltando o idêntico grau de cognição exigido para embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que rejeitou liminarmente os embargos de divergência