AREsp 3043124 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconheceu, com base nas provas constantes dos autos, o nexo causal entre a estação de tratamento e a emissão de odores/poluição que atingiam a residência da parte agravada, e a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; foi, ainda, imposto o pagamento de honorários advocatícios de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Nexo Causal, Prestação De Serviço Público, Poluição Ambiental, Honorários Advocatícios
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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 existência ou inexistência de nexo causal entre operação da estação de tratamento e poluição/odores
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconheceu, com base nas provas constantes dos autos, o nexo causal entre a estação de tratamento e a emissão de odores/poluição que atingiam a residência da parte agravada, e a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; foi, ainda, imposto o pagamento de honorários advocatícios de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determina o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.