AREsp 2917657 - DECISAO

AREsp 2917657 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido parcialmente para majorar a pensão mensal para o montante de um salário mínimo, em conformidade com a jurisprudência do STJ que determina que, na ausência de comprovação de atividade remunerada, a pensão seja arbitrada em um salário mínimo; mantiveram-se os R$15.000,00 a título de danos morais por não se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, cabendo ao tribunal de origem a valoração das provas, impossibilitando o reexame pelo STJ devido à Súmula 7/STJ; a pretensão de majoração do dano estético não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e majorar o valor da pensão mensal para o montante de um salário mínimo; mantido o restante do acórdão recorrido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Pensionamento Vitalício, Prescrição, Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento
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Case Brief

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Parties

JOSE MARIA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 944 e 950 do Código Civil
  2. 2 quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 fixação da pensão mensal em razão da redução da capacidade laborativa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido parcialmente para majorar a pensão mensal para o montante de um salário mínimo, em conformidade com a jurisprudência do STJ que determina que, na ausência de comprovação de atividade remunerada, a pensão seja arbitrada em um salário mínimo; mantiveram-se os R$15.000,00 a título de danos morais por não se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, cabendo ao tribunal de origem a valoração das provas, impossibilitando o reexame pelo STJ devido à Súmula 7/STJ; a pretensão de majoração do dano estético não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e majorar o valor da pensão mensal para o montante de um salário mínimo; mantido o restante do acórdão recorrido.

Orders

  • Custas e honorários advocatícios conforme fixados na origem.
  • Intimem-se.