AREsp 3007217 - DECISAO

AREsp 3007217 - DECISAO

O acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e o laudo pericial concluiu pelo nexo de causalidade entre as obras e os danos, de modo que a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); não houve omissão a justificar nulidade (art. 1.022 CPC), e, não tendo a recorrente impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão, aplica-se analogicamente o óbice da Súmula 283 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ETAMA LTDA; Ré: Município de Taboão da Serra; Denunciada: Potencial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Nexo De Causalidade, Perícia Judicial, Reexame De Provas (súmula 7), Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Material Nexo De Causalidade Perícia Judicial Reexame De Provas (súmula 7) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONSTRUTORA ETAMA LTDA

Agravante

Município de Taboão da Serra

Ré

Potencial

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suposta omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e o laudo pericial concluiu pelo nexo de causalidade entre as obras e os danos, de modo que a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); não houve omissão a justificar nulidade (art. 1.022 CPC), e, não tendo a recorrente impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão, aplica-se analogicamente o óbice da Súmula 283 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial