AREsp 2779646 - ACORDAO

AREsp 2779646 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência afastando o óbice de intempestividade à luz do entendimento da Corte Especial (QO no AREsp n. 2.638.376/MG) de que a Lei n. 14.939/2024 exige comprovação do feriado local no ato, mas impõe ao Judiciário a incumbência de determinar correção do vício; reconheceu-se que houve suspensão de prazos em 30 e 31/05/2024 e que o recurso interposto em 18/06/2024 foi tempestivo; no mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 130/STJ) quanto à responsabilidade do estabelecimento por furto em estacionamento e a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ;...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Tempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense, Culpa Concorrente, Súmula 7 Do STJ, Súmula 130 Do STJ, Agravo Interno
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Tempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense Culpa Concorrente Súmula 7 Do STJ Súmula 130 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante de feriado local e suspensão do expediente forense
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 e do art. 1.003, § 6º, do CPC à contagem de prazos e à exigência de comprovação de feriado local
  3. 3 Responsabilidade do estabelecimento por furto em estacionamento (Súmula 130/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência afastando o óbice de intempestividade à luz do entendimento da Corte Especial (QO no AREsp n. 2.638.376/MG) de que a Lei n. 14.939/2024 exige comprovação do feriado local no ato, mas impõe ao Judiciário a incumbência de determinar correção do vício; reconheceu-se que houve suspensão de prazos em 30 e 31/05/2024 e que o recurso interposto em 18/06/2024 foi tempestivo; no mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 130/STJ) quanto à responsabilidade do estabelecimento por furto em estacionamento e a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ;...

Court Disposition

Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial