AREsp 3035932 - DECISAO

AREsp 3035932 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão do Tribunal de origem estava fundamentado e que os autos demonstravam nexo causal entre o lançamento de esgoto pela estação de tratamento e a emissão de odores/poluição que afetaram a residência da parte agravada, de modo que a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; foi imposto à recorrente o pagamento de honorários de 20% em razão do trabalho recursal adicional.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Nexo De Causalidade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 373, II, 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 186, 884 e 927 do CC
  3. 3 existência de nexo causal entre operação da estação de tratamento de esgoto (ETE) e poluição/odores

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão do Tribunal de origem estava fundamentado e que os autos demonstravam nexo causal entre o lançamento de esgoto pela estação de tratamento e a emissão de odores/poluição que afetaram a residência da parte agravada, de modo que a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; foi imposto à recorrente o pagamento de honorários de 20% em razão do trabalho recursal adicional.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).