AREsp 2988002 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a agravante não impugnou especificamente a conclusão do acórdão de que o atraso ocasionou sofrimento e demais consequências fáticas indenizáveis; além disso, eventual reforma dependeria do reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e incidiu a Súmula nº 283 do STF em razão da impugnação restrita apresentada pela agravante.

Parties
Agravante: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o atraso na entrega de imóvel configura dano moral in re ipsa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 presunção do dano moral versus necessidade de demonstração de consequências fáticas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a agravante não impugnou especificamente a conclusão do acórdão de que o atraso ocasionou sofrimento e demais consequências fáticas indenizáveis; além disso, eventual reforma dependeria do reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e incidiu a Súmula nº 283 do STF em razão da impugnação restrita apresentada pela agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 2% sobre o valor atualizado da causa os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique‑se. Intimem‑se.