AREsp 2993621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 e pela Súmula 5 do STJ; adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Caso Fortuito/força Maior, Rescisão Contratual, Multa Contratual, Indenização
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Caso Fortuito/força Maior Rescisão Contratual Multa Contratual Indenização

Case Brief

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Parties

INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior (art. 393 do CC)
  2. 2 aplicação do art. 927 do Código Civil quanto à responsabilização
  3. 3 imprevisibilidade e inevitabilidade de ato administrativo superveniente (Termo de Saneamento do MEC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 e pela Súmula 5 do STJ; adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.