AREsp 2981978 - DECISAO

AREsp 2981978 - DECISAO

Havendo debate sobre questão de direito idêntica àquela afetada como representativa de controvérsia (Tema 1365), deve-se aplicar o rito dos recursos especiais repetitivos e, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, devolver os autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso afetado, razão pela qual se determinou a devolução e baixas dos autos.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1365)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1365/STJ
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Recursos Repetitivos / Afetação
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Planos De Saúde Recusa De Cobertura Recursos Repetitivos / Afetação

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1365)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde (Tema 1365)
  2. 2 Aplicabilidade do rito dos recursos especiais repetitivos e da afetação de recursos ao caso concreto
  3. 3 Preclusão/sobrestamento de recursos em razão de decisão de afetação

Ratio Decidendi

Havendo debate sobre questão de direito idêntica àquela afetada como representativa de controvérsia (Tema 1365), deve-se aplicar o rito dos recursos especiais repetitivos e, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, devolver os autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso afetado, razão pela qual se determinou a devolução e baixas dos autos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1365/STJ

Orders

  • Determina a devolução dos autos à Corte de origem com a respectiva baixa
  • Determina o sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado representativo da controvérsia (Tema 1365)