AREsp 2987392 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a Corte de origem considerou a apelação deserta, de modo que matérias deduzidas com fundamento nos arts. 186, 927, 944 e 951 do CC/2002 e no art. 1.000 do CPC/2015 não foram prequestionadas, sujeitas, portanto, às Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o dissídio jurisprudencial invocado com base na alínea 'c' não foi demonstrado por ausência de similitude fática e cotejo analítico exigidos pelos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015; o pedido de multa por litigância de má-fé foi rejeitado por falta de comprovação de conduta maliciosa; por fim, foram majorados os honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Interlocutória/negação De Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização, Pensão Vitalícia, Deserção Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Interlocutória/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 deserção da apelação por não complementação do preparo (art. 1.007, §2º CPC)
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática conforme arts. 255, §1º RISTJ e 1.029, §1º CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte de origem considerou a apelação deserta, de modo que matérias deduzidas com fundamento nos arts. 186, 927, 944 e 951 do CC/2002 e no art. 1.000 do CPC/2015 não foram prequestionadas, sujeitas, portanto, às Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o dissídio jurisprudencial invocado com base na alínea 'c' não foi demonstrado por ausência de similitude fática e cotejo analítico exigidos pelos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015; o pedido de multa por litigância de má-fé foi rejeitado por falta de comprovação de conduta maliciosa; por fim, foram majorados os honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Rejeito o pedido de condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé