AREsp 2980790 - DECISAO

AREsp 2980790 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim manteve‑se a conclusão do Tribunal de origem quanto à ilegitimidade da conduta da concessionária e à adequação do quantum indenizatório, majorando‑se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Fornecimento De Energia Elétrica, Transferência De Titularidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Fornecimento De Energia Elétrica Transferência De Titularidade +3 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito versus exercício regular de direito (art. 188, I, CC)
  2. 2 nexo de causalidade e prova do dano
  3. 3 responsabilidade da concessionária por débitos de terceiro e condicionamento da religação

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim manteve‑se a conclusão do Tribunal de origem quanto à ilegitimidade da conduta da concessionária e à adequação do quantum indenizatório, majorando‑se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem