REsp 2234458 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque contém questões constitucionais que não competem ao STJ e porque subsiste fundamento válido e não atacado pelo recorrente (a manutenção de dados cadastrais não configuraria ilicitude, estando amparada pelo exercício regular de direito), circunstância que, aliada à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e à aplicação por analogia das Súmulas 283/284 do STF, impede a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: LIDIANI TARAMUSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Cadastro Positivo, LGPD (proteção De Dados), Credit Scoring, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Cadastro Positivo LGPD (proteção De Dados) +3 more

Case Brief

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Parties

LIDIANI TARAMUSI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de alegada violação de normas constitucionais em recurso especial
  2. 2 Caracterização de dado sensível (telefone) à luz da LGPD
  3. 3 Legalidade da manutenção e compartilhamento de dados cadastrais para formação de histórico de crédito (Lei do Cadastro Positivo)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque contém questões constitucionais que não competem ao STJ e porque subsiste fundamento válido e não atacado pelo recorrente (a manutenção de dados cadastrais não configuraria ilicitude, estando amparada pelo exercício regular de direito), circunstância que, aliada à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e à aplicação por analogia das Súmulas 283/284 do STF, impede a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC