AREsp 2566032 - DECISAO

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A Corte concluiu que, conforme a Convenção de Montreal e a jurisprudência consolidada, apenas a Declaração Especial de Valor, formalmente prestada ao transportador e eventual pagamento de quantia suplementar, podem afastar a limitação de responsabilidade prevista no art. 22, item 3; outros documentos, como a fatura comercial (invoice), não substituem essa declaração. Não tendo sido comprovada a existência de Declaração Especial de Valor nem o pagamento da quantia suplementar, aplicou-se a limitação a 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma, restabelecendo-se a sentença nesse ponto, sendo mantido, todavia, o termo inicial dos juros de mora na data do desembolso, nos termos do acórdão...

Parties
Autora: ARGO SEGUROS BRASIL S.A.; Ré: ALITALIA SOCIETÀ ITALIANA S.P.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Restabelecimento Parcial Da Sentença
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer os comandos da sentença quanto à limitação da responsabilidade da transportadora, mantido o termo inicial dos juros de mora na data do desembolso.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Transporte Aéreo De Cargas, Limitação De Responsabilidade, Declaração Especial De Valor, Convenção De Montreal, Decadência, Juros De Mora, Ação Regressiva
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Parties

ARGO SEGUROS BRASIL S.A.

Autora

ALITALIA SOCIETÀ ITALIANA S.P.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Restabelecimento Parcial Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a fatura comercial (commercial invoice) substitui a Declaração Especial de Valor exigida pelo art. 22, item 3, da Convenção de Montreal
  2. 2 Aplicação da limitação de responsabilidade do transportador a 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma
  3. 3 Se houve decadência da pretensão quanto à carga avariada por falta de protesto nos termos do art. 31 da Convenção de Montreal

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que, conforme a Convenção de Montreal e a jurisprudência consolidada, apenas a Declaração Especial de Valor, formalmente prestada ao transportador e eventual pagamento de quantia suplementar, podem afastar a limitação de responsabilidade prevista no art. 22, item 3; outros documentos, como a fatura comercial (invoice), não substituem essa declaração. Não tendo sido comprovada a existência de Declaração Especial de Valor nem o pagamento da quantia suplementar, aplicou-se a limitação a 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma, restabelecendo-se a sentença nesse ponto, sendo mantido, todavia, o termo inicial dos juros de mora na data do desembolso, nos termos do acórdão...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer os comandos da sentença quanto à limitação da responsabilidade da transportadora, mantido o termo inicial dos juros de mora na data do desembolso.

Orders

  • Conhecer do agravo nos próprios autos.
  • Dar provimento ao recurso especial.