AREsp 2784078 - ACORDAO

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O conhecimento do recurso especial dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (para afastar a responsabilidade da concessionária e reconhecer culpa exclusiva da vítima) e do cotejo analítico dos precedentes indicados; ambos exigem revolvimento de provas ou cotejo de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ e pela ausência do cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF/1988, além de não haver demonstração de manifesta irrisoriedade do quantum fixado, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: Walkíria da Silva Marculino; Autor: Leon da Silva Marculino; Recorrente: Viação São José Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj Quantum Indenizatório Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Walkíria da Silva Marculino

Autor

Leon da Silva Marculino

Autor

Viação São José Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da culpa exclusiva da vítima
  2. 2 viabilidade de revisão do quantum indenizatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (para afastar a responsabilidade da concessionária e reconhecer culpa exclusiva da vítima) e do cotejo analítico dos precedentes indicados; ambos exigem revolvimento de provas ou cotejo de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ e pela ausência do cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF/1988, além de não haver demonstração de manifesta irrisoriedade do quantum fixado, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.