AREsp 2881993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal Estadual — que reconheceu falha na prestação dos serviços de negociação/intermediação e condenou a agravante ao ressarcimento de prejuízos — implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi impugnada a rejeição da ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, estando tal matéria preclusa.

Parties
Agravante: J. FACCIO CORRETORA DE CEREAIS LTDA; Agravada: COOPERATIVA AGRÍCOLA MIXTA SÃO ROQUE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Corretagem, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Corretagem Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

J. FACCIO CORRETORA DE CEREAIS LTDA

Agravante

COOPERATIVA AGRÍCOLA MIXTA SÃO ROQUE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação dos arts. 722, 433 e 434 do Código Civil à corretagem e à perfectibilização do contrato de compra e venda
  3. 3 Responsabilidade da corretora por ressarcimento de danos materiais decorrentes de má prestação de serviços de intermediação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal Estadual — que reconheceu falha na prestação dos serviços de negociação/intermediação e condenou a agravante ao ressarcimento de prejuízos — implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi impugnada a rejeição da ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, estando tal matéria preclusa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno