REsp 2102509 - ACORDAO

REsp 2102509 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se parcial provimento para reconhecer a ilegitimidade processual passiva do PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB), por entender que o Código Brasileiro de Aeronáutica não impõe responsabilidade civil ao mero usuário/contratante/beneficiário do serviço aéreo, cabendo a responsabilidade objetiva aos exploradores/operadores da aeronave nos termos do art. 123 e correlatos, e não havendo ofensa suficiente ao art. 1.022 do CPC que justifique reforma por essa via

Parties
Recorrente: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB); Recorrido/autor: PAULO IVO HOMEM DE BITTENCOURT; Recorrido/autor: WANDA PETTINATI HOMEM DE BITTENCOURT; Recorrido/autor: LUIZ FERNANDO HOMEM DE BITTENCOURT; Recorrido/autor: MARIA ESTER PETTINATI HOMEM DE BITTENCOURT; Corréu/recorrido: AF ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Corréu/recorrido: JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO; Corréu/recorrido: APOLO SANTANA VIEIRA; Corréu/recorrido: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS; Corréu/recorrido: BRADESCO SEGUROS E PREVIDÊNCIA; Corréu/recorrido: AON HOLDINGS CORRETORA DE SEGUROS LTDA.; Substituta Processual: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão) Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para reconhecer a ilegitimidade processual passiva do PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Processual Passiva, Danos Materiais E Morais, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária, Aplicação Do Código Brasileiro De Aeronáutica, Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Aeronáutico Responsabilidade Civil Ilegitimidade Processual Passiva Danos Materiais E Morais Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB)

Recorrente

PAULO IVO HOMEM DE BITTENCOURT

Recorrido/autor

WANDA PETTINATI HOMEM DE BITTENCOURT

Recorrido/autor

LUIZ FERNANDO HOMEM DE BITTENCOURT

Recorrido/autor

MARIA ESTER PETTINATI HOMEM DE BITTENCOURT

Recorrido/autor

AF ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Corréu/recorrido

JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO

Corréu/recorrido

APOLO SANTANA VIEIRA

Corréu/recorrido

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Corréu/recorrido

BRADESCO SEGUROS E PREVIDÊNCIA

Corréu/recorrido

AON HOLDINGS CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Corréu/recorrido

SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A.

Substituta Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão) Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o partido político (PSB) é parte legítima para integrar o polo passivo de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de queda de aeronave
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC quanto a obscuridade/omissão no acórdão estadual
  3. 3 Se o art. 15-A da Lei n. 9.096/1995 afasta a competência do juízo de Santos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se parcial provimento para reconhecer a ilegitimidade processual passiva do PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB), por entender que o Código Brasileiro de Aeronáutica não impõe responsabilidade civil ao mero usuário/contratante/beneficiário do serviço aéreo, cabendo a responsabilidade objetiva aos exploradores/operadores da aeronave nos termos do art. 123 e correlatos, e não havendo ofensa suficiente ao art. 1.022 do CPC que justifique reforma por essa via

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para reconhecer a ilegitimidade processual passiva do PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB)

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade processual passiva do PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) para integrar o polo passivo da ação originária
  • Declarar prejudicados os demais pontos do recurso em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva