AREsp 2981152 - DECISAO

AREsp 2981152 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão do juízo de origem por verificar que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos dispositivos processuais apontados, e que o acervo probatório demonstra nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição capazes de ensejar indenização por danos morais; a tentativa de desconstituir tais conclusões demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento, com imposição de honorários de 20% pelo trabalho recursal.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Nexo Causal, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Nexo Causal Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 186, 884 e 927 do CC
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do juízo de origem por verificar que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos dispositivos processuais apontados, e que o acervo probatório demonstra nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição capazes de ensejar indenização por danos morais; a tentativa de desconstituir tais conclusões demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento, com imposição de honorários de 20% pelo trabalho recursal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC