AREsp 3045750 - DECISAO

AREsp 3045750 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem não deixou de se manifestar sobre os pontos suscitados, tendo fundamentado as suas decisões com base nos elementos de fato dos autos; para modificar o acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Assim, conheceu parcialmente do recurso especial de Maria Rosicleide e negou-lhe provimento, e não conheceu do recurso especial da Massa Falida.

Parties
Autor: Maria Rosicleide da Silva Oliveira; Ré: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Ré: Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial de Maria Rosicleide da Silva Oliveira e negar-lhe provimento; não conhecer do recurso especial da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Reintegração De Posse, Depositário Judicial, Ônus Da Prova, Omissão De Fundamentação, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Reintegração De Posse Depositário Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Maria Rosicleide da Silva Oliveira

Autor

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Ré

Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado de São Paulo como depositário dos bens removidos na reintegração de posse
  2. 2 Responsabilidade da Massa Falida de Selecta como depositária judicial pelos bens não retirados
  3. 3 Alegação de uso excessivo de força pela Polícia Militar e caracterização de dano moral

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem não deixou de se manifestar sobre os pontos suscitados, tendo fundamentado as suas decisões com base nos elementos de fato dos autos; para modificar o acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Assim, conheceu parcialmente do recurso especial de Maria Rosicleide e negou-lhe provimento, e não conheceu do recurso especial da Massa Falida.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial de Maria Rosicleide da Silva Oliveira e negar-lhe provimento; não conhecer do recurso especial da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.