REsp 2222191 - ACORDAO

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O recurso especial foi desprovido porque boa parte das alegações apontava violação de normas que não se enquadram como lei federal ou não indicou o dispositivo federal violado (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), e porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela culpa exclusiva do autor e ausência de nexo causal entre a conduta do banco e a fraude, conclusão cuja reforma demandaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, houve majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDSON BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito E Indenização Por Dano Moral) / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Culpa Exclusiva Da Vítima, Nexo De Causalidade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fraude Bancária Culpa Exclusiva Da Vítima Nexo De Causalidade Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

EDSON BARBOSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito E Indenização Por Dano Moral) / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegada ofensa a ato normativo não equiparado a lei federal
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo de lei federal quanto à redução de honorários sucumbenciais
  3. 3 responsabilidade civil de instituição financeira por fraude praticada por terceiro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque boa parte das alegações apontava violação de normas que não se enquadram como lei federal ou não indicou o dispositivo federal violado (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), e porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela culpa exclusiva do autor e ausência de nexo causal entre a conduta do banco e a fraude, conclusão cuja reforma demandaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, houve majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por EDSON BARBOSA DA SILVA.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 15% para 16%, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a concessão da justiça gratuita nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.