AREsp 2711032 - DECISAO

AREsp 2711032 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia declarado intempestivo o recurso especial em razão da possibilidade, prevista na Lei n. 14.939/2024 e pacificada pela Corte Especial do STJ, de comprovar feriado local após a interposição; contudo, o recurso especial foi não conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre ocorrência de responsabilidade civil exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento do art. 9º do CPC e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL; Autor: Marlene Aparecida Irmão; Réu: Brasil Central de Remoção (Datola & Ramos Ltda.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido); Agravo Interno Prejudicado Após Reconsideração Quanto À Intempestividade
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada quanto à intempestividade, agravo interno prejudicado; recurso especial não conhecido; honorários majorados em 10% em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Intempestividade Processual, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inaplicabilidade Do CDC a Entidade De Autogestão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo De Causalidade Prequestionamento Intempestividade Processual +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Agravante

Marlene Aparecida Irmão

Autor

Brasil Central de Remoção (Datola & Ramos Ltda.)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido); Agravo Interno Prejudicado Após Reconsideração Quanto À Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade por ausência de comprovação de suspensão de prazos e possibilidade de correção após interposição por força da Lei n. 14.939/2024
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 se há ato ilícito ou culpa da operadora do plano na escolha da prestadora do serviço de remoção

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia declarado intempestivo o recurso especial em razão da possibilidade, prevista na Lei n. 14.939/2024 e pacificada pela Corte Especial do STJ, de comprovar feriado local após a interposição; contudo, o recurso especial foi não conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre ocorrência de responsabilidade civil exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento do art. 9º do CPC e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada quanto à intempestividade, agravo interno prejudicado; recurso especial não conhecido; honorários majorados em 10% em favor da parte recorrida.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência quanto à intempestividade do recurso especial
  • Declarar o agravo interno prejudicado