AREsp 3058156 - DECISAO

AREsp 3058156 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, rejeitando a alegação de cerceamento de defesa; concluiu pela ausência de prova do nexo de causalidade entre as atividades do frigorífico e os danos alegados com base na perícia judicial in loco, entendimento que afasta a responsabilização civil e a imposição das obrigações pleiteadas; e, por envolver reexame do conjunto fático-probatório, a matéria é inviável para reforma nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Teoria Da Constelação De Indícios, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Obrigação De Fazer E Não Fazer, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 14 E Art. 17 Do CDC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Prova Pericial Teoria Da Constelação De Indícios +6 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa e nulidade da sentença por ausência de nova perícia
  2. 2 Se estão presentes os requisitos de responsabilidade civil do frigorífico (nexo de causalidade) para condenação por danos morais e materiais e imposição de obrigações de fazer e não fazer

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, rejeitando a alegação de cerceamento de defesa; concluiu pela ausência de prova do nexo de causalidade entre as atividades do frigorífico e os danos alegados com base na perícia judicial in loco, entendimento que afasta a responsabilização civil e a imposição das obrigações pleiteadas; e, por envolver reexame do conjunto fático-probatório, a matéria é inviável para reforma nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015