AREsp 2985567 - DECISAO

AREsp 2985567 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou os fundamentos da inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem, especialmente a ausência de demonstração de violação do art. 1022 do CPC e a impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi majorado o percentual de honorários para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: MARCIO LIDIER GARCIA DANIEL; Agravante: GLOBO MÁQUINAS E SUPRIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO LIDIER GARCIA DANIEL

Autor

GLOBO MÁQUINAS E SUPRIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1022 do CPC
  2. 2 necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus de refutar fundamentos de inadmissibilidade para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou os fundamentos da inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem, especialmente a ausência de demonstração de violação do art. 1022 do CPC e a impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi majorado o percentual de honorários para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.