AREsp 3014393 - DECISAO

AREsp 3014393 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIA MARIA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Gratuidade De Justiça, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Gratuidade De Justiça Ônus Da Prova +3 more

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Parties

CLAUDIA MARIA PIMENTEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial com base nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  2. 2 reconhecimento de responsabilidade civil objetiva de prestadores de serviços de saúde (art.14 CDC)
  3. 3 necessidade de prequestionamento sobre concessão de gratuidade de justiça (art.98 CPC)

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.