AREsp 2617189 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou devidamente o recurso especial, não havendo omissão, e as alegações que exigiriam reexame de fatos e provas encontram óbice na Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira e julgou improcedentes as alegações da agravante; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CORA TECNOLOGIA LTDA.; Terceiro: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Em Boletos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
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Parties

CORA TECNOLOGIA LTDA.

Agravante

Banco do Brasil

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 responsabilidade objetiva de instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou devidamente o recurso especial, não havendo omissão, e as alegações que exigiriam reexame de fatos e provas encontram óbice na Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira e julgou improcedentes as alegações da agravante; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorados os honorários em favor da agravada para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se