AREsp 2691213 - ACORDAO

AREsp 2691213 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 667 do Código Civil não foi objeto de debate no acórdão recorrido e os embargos de declaração não supriram a omissão (Súmula 211/STJ); adicionalmente, a reforma do entendimento do tribunal de origem acerca do dever de indenizar demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Prequestionamento Reexame Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial (Súmula nº 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório pelo STJ (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 alegada violação do art. 667 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 667 do Código Civil não foi objeto de debate no acórdão recorrido e os embargos de declaração não supriram a omissão (Súmula 211/STJ); adicionalmente, a reforma do entendimento do tribunal de origem acerca do dever de indenizar demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido