AREsp 3060002 - DECISAO

AREsp 3060002 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a certidão do Corpo de Bombeiros não demonstra a causa do incêndio, a perícia técnica constatou irregularidades nas instalações elétricas em desconformidade com normas técnicas e não houve prova do nexo de causalidade entre eventual defeito do eletrodoméstico e o incêndio; as partes não impugnaram objetivamente as conclusões periciais, e modificar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DJANITA CORREIA DE LIMA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Omissão (art. 1.022 Cpc), Teoria Do Risco Do Empreendimento, Perícia Técnica, Nexo De Causalidade, Certidão Do Corpo De Bombeiros
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Omissão (art. 1.022 Cpc) Teoria Do Risco Do Empreendimento +3 more

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Parties

DJANITA CORREIA DE LIMA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 6º, inciso VIII, 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegada violação dos arts. 373, I e II; 489, §1º, IV; e 1.022, II, do CPC
  3. 3 omissão do Tribunal de origem após embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a certidão do Corpo de Bombeiros não demonstra a causa do incêndio, a perícia técnica constatou irregularidades nas instalações elétricas em desconformidade com normas técnicas e não houve prova do nexo de causalidade entre eventual defeito do eletrodoméstico e o incêndio; as partes não impugnaram objetivamente as conclusões periciais, e modificar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor das agravadas, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.