AREsp 3064697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões que serviriam de base ao recurso especial não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem: a primeira controvérsia está obstada pelas Súmulas 282/STF e 356/STF; a segunda controvérsia não permite demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de prequestionamento e, consequentemente, de identidade jurídica e similitude fática entre os arestos confrontados.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prescrição, Legitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Recurso Especial, PASEP
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição para ações de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas ao PASEP
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões que serviriam de base ao recurso especial não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem: a primeira controvérsia está obstada pelas Súmulas 282/STF e 356/STF; a segunda controvérsia não permite demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de prequestionamento e, consequentemente, de identidade jurídica e similitude fática entre os arestos confrontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.