AREsp 3077172 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por insuficiente demonstração do cabimento constitucional do recurso e por deficiência na fundamentação recursal que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ); majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ALIEL JEONG HEE KIM; Réu: EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS; Réu: LOCATÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

ALIEL JEONG HEE KIM

Recorrente/agravante

EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS

Réu

LOCATÁRIO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação insuficiente na majoração dos danos morais)
  2. 2 necessidade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por insuficiente demonstração do cabimento constitucional do recurso e por deficiência na fundamentação recursal que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ); majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.