AREsp 2797627 - DECISAO

AREsp 2797627 - DECISAO

Parties
Recorrente: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral in Re Ipsa, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral in Re Ipsa Ônus Da Prova Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto à ausência de comprovação de falha na prestação do serviço e do dano
  2. 2 divergência sobre aplicação do art. 1.022, II, CPC
  3. 3 caracterização do dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes