AREsp 3053067 - DECISAO

AREsp 3053067 - DECISAO

Parties
Recorrente: TECNOWIRELESS ASSESSORIA E SOLUCOES EM REDES SEM FIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Cabimento Do Recurso Especial, Norma Infralegal Versus Lei Federal, Reexame De Prova E Interpretação Contratual (súmulas 5 E 7), Divergência Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.029, §1º, CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Regulação Administrativa/telecomunicações Responsabilidade Civil Dano Moral Cabimento Do Recurso Especial Norma Infralegal Versus Lei Federal Reexame De Prova E Interpretação Contratual (súmulas 5 E 7) +1 more

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Parties

TECNOWIRELESS ASSESSORIA E SOLUCOES EM REDES SEM FIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de indenizar por suposto dano moral decorrente da retirada de cabeamento sem aviso prévio (art.186 CC)
  2. 2 Cabimento de recurso especial quando acórdão se funda em norma infralegal (Resolução Conjunta ANATEL/ANEEL nº 004/2014)
  3. 3 Necessidade de demonstração da ilicitude, do dano e do nexo causal para responsabilidade civil