AREsp 3057745 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as alegações da agravante foram genéricas e insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, não atendendo ao requisito de cotejo analítico exigido pela jurisprudência da Corte para afastar tal óbice; consequentemente, o agravo em recurso especial não conheceu nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, par. único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Ré: UNIÃO; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prescrição, Legitimidade Passiva Da União, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Trabalho (exposição a Pesticidas) Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Legitimidade Passiva Da União Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

UNIÃO

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de Súmula 7 e Súmula 83 do STJ
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações por exposição ao DDT
  3. 3 legitimidade passiva da União e FUNASA em ações por exposição a pesticidas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as alegações da agravante foram genéricas e insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, não atendendo ao requisito de cotejo analítico exigido pela jurisprudência da Corte para afastar tal óbice; consequentemente, o agravo em recurso especial não conheceu nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, par. único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do § 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.